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Em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes As associações de titulares de direitos de autor e os que lhes são conexos poderão, em seu próprio nome, funcionar como assistente da acusação nos crimes previstos no art Por último, as causas de.

Moved permanentlythe document has moved here. 1º da lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os. § 1º a pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou.

O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.’

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